Diário da República
Decreto-Lei n.º 212/2012
Diário da República n.º 186/2012, de 25 de setembro de 2012
Procede à segunda alteração aos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, transpondo as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho
Fonte: Diário da República · Abrir original