Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-684/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de julho de 2015. Johannes Demmer contra Fødevareministeriets Klagecenter. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret...

2015-07-02 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62013CJ0684

Processo C-684/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de julho de 2015. Johannes Demmer contra Fødevareministeriets Klagecenter. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret. Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regime de pagamento único — Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Artigo 44.°, n.° 2 — Regulamento (CE) n.° 73/2009 — Artigo 34.°, n.

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