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Processo C-752/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019. Deutsche Umwelthilfe eV contra Freistaat Bayern. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof...

2019-12-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0752

Processo C-752/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019. Deutsche Umwelthilfe eV contra Freistaat Bayern. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Ambiente — Artigo 6.o, artigo 47.o, primeiro parágrafo, e artigo 52.o, n.