Diário da República

Decreto-Lei n.º 67/91

Diário da República n.º 33/1991, Série I-A de 1991-02-08

1991-02-08 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 33/1991, Série I-A de 1991-02-08 · Diário da República

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 290/90, de 20 de Setembro (estabelece o regime jurídico da circulação de gado, carne e produtos cárneos no continente)