Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 16-R/96

Diário da República n.º 302/1996, 4º Suplemento, Série I-A de 1996-12-31

1996-12-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 302/1996, 4º Suplemento, Série I-A de 1996-12-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 162/96 , do Ministério do Ambiente, que estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 4 de Setembro de 1996