Diário da República

Decreto-Lei n.º 236/80

Diário da República n.º 164/1980, Série I de 1980-07-18

1980-07-18 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 164/1980, Série I de 1980-07-18 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 410.º, 442.º e 830.º do Código Civil (contrato-promessa)