Diário da República

Portaria n.º 765/90

Diário da República n.º 200/1990, Série I de 1990-08-30

1990-08-30 · Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 200/1990, Série I de 1990-08-30 · Diário da República

Regulamenta o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 98/90, de 20 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 72/461/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativo a polícia sanitária de trocas intracomunitárias de carnes frescas