Diário da República

Decreto-Lei n.º 153/2026

Diário da República n.º 147/2026, de 31 de julho de 2026

2026-07-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 147/2026, de 31 de julho de 2026 · Diário da República

Define as normas de atribuição e marcação obrigatória do número da Organização Marítima Internacional de identificação de navios.