Diário da República

Portaria n.º 48/2023

Diário da República n.º 33/2023, de 15 de fevereiro de 2023

2023-02-15 · Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura e Alimentação · Diário da República n.º 33/2023, de 15 de fevereiro de 2023 · Diário da República

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados às famílias