Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 14/2003

Diário da República n.º 54/2003, Série I-A de 2003-03-05

2003-03-05 · Presidência da República · Diário da República n.º 54/2003, Série I-A de 2003-03-05 · Diário da República

Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000