Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2021/M

Diário da República n.º 150/2021, de 4 de agosto de 2021

2021-08-04 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 150/2021, de 4 de agosto de 2021 · Diário da República

Recomenda ao Governo da República que assuma a responsabilidade da componente europeia de financiamento em prol da renovação da frota pesqueira regional