Diário da República

Lei n.º 42/2020

Diário da República n.º 160/2020, de 18 de agosto de 2020

2020-08-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 160/2020, de 18 de agosto de 2020 · Diário da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2020 , de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19