Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2011/M

Diário da República n.º 153/2011, de 10 de agosto de 2011

2011-08-10 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 153/2011, de 10 de agosto de 2011 · Diário da República

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que cria o complemento de pensão que visa compensar os custos da insularidade que oneram os cidadãos pensionistas residentes na Região Autónoma da Madeira