EUR-Lex
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de novembro de 2022. Fiat Chrysler Finance Europe e Irlanda contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de novembro de 2022. Fiat Chrysler Finance Europe e Irlanda contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelo Grão Ducado do Luxemburgo — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação — Decisão fiscal antecipada (tax ruling) — Vantagem — Natureza Seletiva — Princípio de plena concorrência — Quadro de referência — Direito nacional aplicável — Tributação dita “normal”. Processos apensos C-885/19 P e C-898/19 P.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.