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Processo C-393/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de junho de 2016. Dyrektor Izby Skarbowej w Krakowie contra ESET spol. s r.o. sp. z o.o. Oddział w Polsce...

2016-06-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CO0393

Processo C-393/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de junho de 2016. Dyrektor Izby Skarbowej w Krakowie contra ESET spol. s r.o. sp. z o.o. Oddział w Polsce. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.° — Artigo 169.