Diário da República
Decreto-Lei n.º 31/2002
Diário da República n.º 42/2002, Série I-A de 2002-02-19
Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais
Fonte: Diário da República · Abrir original