Diário da República

Lei n.º 11/83

Diário da República n.º 187/1983, Série I de 1983-08-16

1983-08-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 187/1983, Série I de 1983-08-16 · Diário da República

Autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei n.º 46/77 , de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado)