Diário da República

Decreto-Lei n.º 57/96

Diário da República n.º 119/1996, Série I-A de 1996-05-22

1996-05-22 · Ministério da Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 119/1996, Série I-A de 1996-05-22 · Diário da República

Altera os artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 79-A/89 , de 13 de Março (regime jurídico das prestações de desemprego)