Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/91/A

Diário da República n.º 263/1991, Série I-A de 1991-11-15

1991-11-15 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 263/1991, Série I-A de 1991-11-15 · Diário da República

Estabelece as normas a que devem obedecer as doações de recursos educativos pela comunidade da Região Autónoma dos Açores