Diário da República

Decreto-Lei n.º 2/2022

Diário da República n.º 2/2022, de 4 de janeiro de 2022

2022-01-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 2/2022, de 4 de janeiro de 2022 · Diário da República

Estabelece as características e regras de produção, denominação legal, comercialização e regras de rotulagem das cervejas