Diário da República

Lei n.º 104/99

Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26

1999-07-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de utilização das armas de fogo ou explosivos pelas forças e serviços de segurança