Diário da República

Decreto-Lei n.º 396/91

Diário da República n.º 238/1991, Série I-A de 1991-10-16

1991-10-16 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 238/1991, Série I-A de 1991-10-16 · Diário da República

Estabelece um novo regime para o trabalho de menores. Altera o Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, que aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho