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Processo C-557/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2024. SPAR Magyarország Kft. contra Bács-Kiskun Vármegyei Kormányhivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék...
Processo C-557/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2024. SPAR Magyarország Kft. contra Bács-Kiskun Vármegyei Kormányhivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Organização comum dos mercados dos produtos agrícolas — Regulamento (UE) n.° 1308/2013 — Legislação nacional que prevê preços fixos autorizados para certos produtos agrícolas e a obrigação de colocar à venda uma quantidade determinada desses produtos — Coimas. Processo C-557/23.
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