Diário da República

Decreto-Lei n.º 164/83

Diário da República n.º 96/1983, Série I de 1983-04-27

1983-04-27 · Ministério dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 96/1983, Série I de 1983-04-27 · Diário da República

Regula o exercício de actividade profissional pelos pensionistas e define os critérios de cumulação dos rendimentos do trabalho com as pensões