Diário da República
Lei n.º 99/2017
Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25
Procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009 , de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita e análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, e transpõe as Diretivas 2015/565/UE e 2015/566/UE , da Comissão, de 8 de abril de 2015
Fonte: Diário da República · Abrir original