Diário da República

Decreto-Lei n.º 440/76

Diário da República n.º 131/1976, de 4 de junho de 1976

1976-06-04 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 131/1976, de 4 de junho de 1976 · Diário da República

Permite a formalização de situações de facto actualmente verificadas nas alfândegas