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Processo C-329/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de fevereiro de 2021. Raiffeisen Bank lnternational AG contra UI e MB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Słupsku...
Processo C-329/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de fevereiro de 2021. Raiffeisen Bank lnternational AG contra UI e MB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Słupsku. Reenvio prejudicial – Concorrência – Proibição dos abusos de posição dominante – Condições de transação não equitativas – Contrato de crédito hipotecário em moeda estrangeira celebrado por um banco com os sócios de uma empresa – Nulidade – Prescrição da ação judicial – Artigo 53.°, n.° 2 e artigo 94.
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