Diário da República

Decreto-Lei n.º 249/77

Diário da República n.º 135/1977, de 14 de junho de 1977

1977-06-14 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 135/1977, de 14 de junho de 1977 · Diário da República

Simplifica a forma de ingresso nos livros do registo civil português dos actos de registo civil anteriormente lavrados nas ex-colónias