Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 125-A/2023

Suplemento do Diário da República n.º 246/2023

2023-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 246/2023 · Diário da República

É indultado de metade da pena de 6 anos e 6 meses de prisão, aplicada a Carlos Sanches Cardoso no processo n.º 55/05.5PBOLH do Tribunal Judicial de Olhão, 1.º Juízo, por razões humanitárias