Diário da República

Decreto-Lei n.º 14/94

Diário da República n.º 16/1994, Série I-A de 1994-01-20

1994-01-20 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 16/1994, Série I-A de 1994-01-20 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 335/91, de 7 de Setembro (define o enquadramento legal em que se processará a construção e exploração de uma marina de recreio em Cascais)