Diário da República

Decreto-Lei n.º 110/98

Diário da República n.º 96/1998, Série I-A de 1998-04-24

1998-04-24 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 96/1998, Série I-A de 1998-04-24 · Diário da República

Cria 11 novos juízos em tribunais judiciais de 1.ª instância, alterando o Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho