Diário da República

Decreto-Lei n.º 539/99

Diário da República n.º 288/1999, Série I-A de 1999-12-13

1999-12-13 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 288/1999, Série I-A de 1999-12-13 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 200/98 , de 10 de Julho, que aprovou o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais