Diário da República

Lei n.º 3/2016

Diário da República n.º 41/2016, de 29 de fevereiro de 2016

2016-02-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 41/2016, de 29 de fevereiro de 2016 · Diário da República

Revogação das Leis n.os 134/2015 , de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015 , de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007 , de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez)