Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 71-D/2026

Suplemento do Diário da República n.º 74/2026

2026-04-16 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 74/2026 · Diário da República

Nomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura o Dr. Luís Filipe Carvalho Pereira e o juiz Artur Dionísio do Vale dos Santos Oliveira.