Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018

Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24

2018-01-24 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24 · Diário da República

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As acções instauradas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2004 , de 24.08, relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita, são da competência dos tribunais administrativos