Diário da República

Decreto-Lei n.º 178/2014

Diário da República n.º 243/2014, de 17 de dezembro de 2014

2014-12-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 243/2014, de 17 de dezembro de 2014 · Diário da República

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011 , de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional