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Processo C-284/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Outubro de 2011. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigos 56.º CE e 40...

2011-10-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0284

Processo C-284/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Outubro de 2011. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigos 56.º CE e 40.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Tributação dos dividendos - Dividendos pagos às sociedades com sede no território nacional e às sociedades estabelecidas noutro Estado-Membro ou num Estado do Espaço Económico Europeu - Diferença de tratamento. Processo C-284/09.