Diário da República
Lei n.º 54/2012
Diário da República n.º 173/2012, de 6 de setembro de 2012
Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos
Fonte: Diário da República · Abrir original