Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/97

Diário da República n.º 56/1997, Série I-B de 1997-03-07

1997-03-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 56/1997, Série I-B de 1997-03-07 · Diário da República

Altera a redacção da alínea b) do artigo 6.º e do n.º 7 do artigo 9.º do Regulamento de Aplicação do Regime de Incentivos às Microempresas, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96 , de 17 de Setembro