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Processo C-51/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2018. Comissão Europeia contra República da Áustria...
Processo C-51/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2018. Comissão Europeia contra República da Áustria. Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1 — Prática administrativa que consiste em sujeitar ao IVA a remuneração devida a título do direito de sequência do autor de uma obra de arte original. Processo C-51/18.
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