Diário da República

Decreto-Lei n.º 189/98

Diário da República n.º 157/1998, Série I-A de 1998-07-10

1998-07-10 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 157/1998, Série I-A de 1998-07-10 · Diário da República

Regulamenta a Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966, aprovada, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 49209, de 26 de Agosto de 1969