Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-396/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019. Martin Leitner contra Landespolizeidirektion Tirol. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht...

2019-05-08 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62017CJ0396

Processo C-396/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019. Martin Leitner contra Landespolizeidirektion Tirol. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Política social — Proibição de qualquer discriminação em razão da idade — Diretiva 2000/78/CE — Exclusão da experiência profissional adquirida antes dos 18 anos de idade — Novo regime de remuneração e progressão — Manutenção da diferença de tratamento — Direito à ação — Artigo 47.

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