Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2013/M

Diário da República n.º 233/2013, de 2 de dezembro de 2013

2013-12-02 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 233/2013, de 2 de dezembro de 2013 · Diário da República

Pedido de inconstitucionalidade da Lei nº 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei nº 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro