Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 5/2001

Diário da República n.º 23/2001, Série I-A de 2001-01-27

2001-01-27 · Presidência da República · Diário da República n.º 23/2001, Série I-A de 2001-01-27 · Diário da República

Ratifica a emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial