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Processo C-624/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de julho de 2019. Processo penal contra Tronex BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Den Haag...

2019-07-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0624

Processo C-624/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de julho de 2019. Processo penal contra Tronex BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Den Haag. Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Transferências — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Artigo 2.o, ponto 1 — Diretiva 2008/98/CE — Artigo 3.