Diário da República

Lei n.º 25/2003

Diário da República n.º 163/2003, Série I-A de 2003-07-17

2003-07-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 163/2003, Série I-A de 2003-07-17 · Diário da República

Autoriza o Governo, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social