Diário da República
Decreto-Lei n.º 31/2009
Diário da República n.º 24/2009, Série I de 2009-02-04
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2008 , de 13 de Março, e prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do regime excepcional criado para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, bem como de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar
Fonte: Diário da República · Abrir original