Diário da República

Decreto-Lei n.º 196/2002

Diário da República n.º 222/2002, Série I-A de 2002-09-25

2002-09-25 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 222/2002, Série I-A de 2002-09-25 · Diário da República

Extingue a Secretaria-Geral do ex-Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública e a Secretaria-Geral e a Auditoria Jurídica do ex-Ministério do Planeamento