Diário da República

Acórdão n.º 5/2006

Diário da República n.º 109/2006, Série I-A de 2006-06-06

2006-06-06 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 109/2006, Série I-A de 2006-06-06 · Diário da República

No requerimento de interposição do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência (artigo 437.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), o recorrente, ao pedir a resolução do conflito (artigo 445.º, n.º 1), não tem de indicar «o sentido em que deve fixar-se jurisprudência» (artigo 442.º, n.º 2)