Diário da República

Despacho Normativo n.º 326/79

Diário da República n.º 255/1979, de 5 de novembro de 1979

1979-11-05 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 255/1979, de 5 de novembro de 1979 · Diário da República

De delegação do Primeiro-Ministro nos Ministros das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Turismo da competência para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas